Ação penal pública
incondicionada

Direito processual penal. É movida por denúncia do Ministério Público que não se prende à interferência ou à iniciativa de quem quer que seja, não admitindo, portanto, representação nem requisição ministerial, por ser sua iniciativa exclusiva do Ministério Público.  |voltar|

Dicionário Jurídico, de Maria Helena Diniz (1998).