Multa (Penal)

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Lei do Inquilinato ( Índice Sistemático )




	*Multa* (*Penal) Direito penal. Pena pecuniária que se aplica cumulativa ou alternativamente nos crimes, ou isoladamente nas contravenções. (CP, art. 49) \|voltar\| Dicionário Jurídico*, de Maria Helena Diniz (1998) .


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