Arbitragem

Desde nossa primeira Constituição, de 1824 (Constituição do Império), possuímos em nosso ordenamento a arbitragem (art. 160). Porém, somente com o advento da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, é que esse instituto jurídico adquiriu força judicial (arts. 17, 18 e 31).

"Toda pessoa, ou uma empresa, firma comercial, sociedade, associação ou entidade civil que tenha capacidade jurídica para contratar, convencionar qualquer negociação com outra, tendo por objeto bens ou serviços, direitos civis ou comerciais de ordem patrimonial, que deles dispõem, isto é, podem vender, comprar, dar, ceder, locar, fornecer, emprestar etc., podem valer-se da arbitragem." (LUIZ ANTUNES CAETANO, Arbitragem e Mediação — Rudimentos, Atlas, 2002, p. 57).

A arbitragem faz parte dos Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias (geralmente referidos pela sigla em inglês ADRS — Alternative Dispute Resolution System), que não contemplam o uso da violência e de processos litigiosos formalizados. A arbitragem exclui o Poder Judiciário. É feita por e entre particulares, vale dizer, é uma justiça privada.

Em Direito Processual Civil, é a "jurisdição ou poder conferido a certas pessoas determinadas por lei ou indicadas pelas partes para solucionarem a controvérsia judicial ou extrajudicial relativa a direito patrimonial disponível, suscitada entre elas. É o julgamento feito por árbitros, ou seja, o processo que decide um litígio entre duas partes, que escolhem, para tanto, árbitros. Manifesta-se por meio de um procedimento realizado pela formação de um juízo arbitral, (...) culminando com uma sentença" (MARIA HELENA DINIZ (Dicionário Jurídico, Saraiva, 1998, v. 1, pp. 250-251).