AFC-9641 - Sinônimo de Contrato de Locação

O cursor do mouse nesta área pára o texto

"Quem tem a posse e aptidão para administrar determinado bem, independentemente da posição de ser seu proprietário, tem capacidade de dá-lo em locação (...)" (Rogério Lauria Tucci e Álvaro Villaça Azevedo).

Exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário (art. 43, caput e inciso II, da Lei do Inquilinato).

O aluguel é da essência da locação; à falta da retribuição tem-se outro contrato: o comodato.

No que diz respeito às leis inquilinárias, o critério que distingue imóveis urbanos de rurais é o da destinação.

Pode o locatário, ou qualquer dos locatários, pagar (ou consignar em pagamento) o aluguel a qualquer dos locadores em não havendo estipulação contratual em contrário.

Caso o prazo do contrato já tenha se expirado (locação em curso por tempo indeterminado), o locatário não será obrigado a pagar multa no caso de devolução do prédio. No entanto, se, com antecedência mínima de trinta dias da restituição do imóvel, não houver notificado o locador, este poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos.

O cursor do mouse nesta área pára o texto

Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros (art. 10 da Lei do Inquilinato).

Nas locações com finalidade residencial, morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel (art. 11, caput e inciso I, da Lei do Inquilinato).

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Contudo, os efeitos da sub-rogação em relação ao locador só se operam no momento em que este for comunicado do fato (art. 12 da Lei do Inquilinato).

Nas locações com finalidade não-residencial, morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio (art. 11, caput e inciso II, da Lei do Inquilinato).

Morrendo o locatário, nada veda a sub-rogação do contrato na pessoa de seu companheiro homossexual.

"Tanto a doutrina quanto a jurisprudência de há muito já assentaram que na venda do estabelecimento pode o comerciante ceder ao comprador a locação, sem necessidade de anuência do senhorio" (RT 441/226, relator Luis Antonio de Andrade).

O cursor do mouse nesta área pára o texto