A FERRAMENTA, IMPRESCINDÍVEL, PARA QUEM ALUGA, ADMINISTRA IMÓVEIS, PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS. É PARA O DIA-A-DIA. USE E COMPROVE! ACESSE JÁ A PÁGINA INICIAL E CADASTRE-SE

Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Base de Dados do 2.º TASP

Presidência da República Base da Legislação Federal do Brasil

 

SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO

ENUNCIADO N.º 20, DE 19 DE ABRIL DE 1993

“A autorização para as citações, intimações e notificações por telex ou fac-símile deve conter o número ou designação da estação destinatária, nos autos devendo ser juntado o original do ato expedido ou a cópia indelével, comprobatória da expedição.”  |voltar|

Ref.: art. 374 do Código de Processo Civil.

art. 58, IV, da Lei 8.245/91.

Aprovado à unanimidade.

 

LEGISLAÇÃO