CÓDIGO CIVIL (CC)
   — arts. 70 a 78 (Do Domicílio)
   — art. 132 (Da Condição, do Termo e do Encargo)
   — arts. 389 a 420 (Do Inadimplemento das Obrigações)
   — arts. 427 a 435 (Da Formação dos Contratos)
   — arts. 481 e 482 (Da Compra e Venda)
   — art. 596 (Da Prestação de Serviço)
   — arts. 722 a 729 (Da Corretagem)
   — arts. 818 a 839 (Da Fiança)
   — arts. 1.711 a 1.722 (Do Bem de Família)
   — arts. 1.723 a 1.727 (Da União Estável)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
   — art. 222
   — art. 238
   — art. 276
   — art. 282
   — art. 374
   — art. 584

CÓDIGO PENAL (CP)
   — arts. 181 a 183 (Dos Crimes contra o Patrimônio; Disps. Gerais)

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
   — arts. 1.º a 3.º

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF)
   — art. 5.º, caput e inciso XXXV
   — art. 98
   — art. 226

DECRETOS:
   — 89.250, DE 27/12/83
   — 3.000, DE 26/3/99 (RIR)
        — arts. 1.º e 34 a 36

ENUNCIADO N.º 20, DE 19/4/93, DO 2.º TASP

LEIS:
   — 5.478, DE 25/7/68 (Lei de Alimentos)
   — 6.015, DE 31/12/73 (Lei de Registros Públicos), arts. 167 a 169
   — 6.206, DE 7/5/75
   — 7.116, DE 29/8/83
   — 8.009, DE 29/3/90 (Lei do Bem de Família)
   — 8.245, DE 18/10/91 (Lei do Inquilinato)
   — 8.971, DE 29/12/94 (Lei da Concubina)
   — 9.069, DE 29/6/95 (Plano Real), arts. 1.º, 27 e 28
   — 9.099, DE 26/9/95 (Lei dos Juizados Especiais), arts. 3.º e 4.º
   — 9.256, DE 9/1/96
   — 9.267, DE 25/3/96
   — 9.278, DE 10/5/96 (Lei da União Estável)
   — 9.307, DE 23/9/96 (Lei da Arbitragem)
   — 10.741, DE 1/10/2003 (Estatuto do Idoso)
        — arts. 1.º a 7.º (Disposições Preliminares)
        — arts. 69 a 71 (Do Acesso à Justiça; Disposições Gerais)
        — arts. 93 a 108 (Dos Crimes)

.......................................................................................................